REsp 2214371 - DECISAO

REsp 2214371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos dos autos demonstram que o recorrente possuía condenação anterior por homicídio qualificado com trânsito em julgado (1992) e posterior condenação por homicídio qualificado (1999), caracterizando reincidência específica em crime hediondo, de modo que é aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime.

Parties
Recorrente: WASHINGTON BEZERRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Homicídio Qualificado, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Homicídio Qualificado Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WASHINGTON BEZERRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de sentenciado por crime hediondo
  2. 2 Caracterização da reincidência específica em crime hediondo e aplicação da fração de 3/5 (art.112, VII, LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos dos autos demonstram que o recorrente possuía condenação anterior por homicídio qualificado com trânsito em julgado (1992) e posterior condenação por homicídio qualificado (1999), caracterizando reincidência específica em crime hediondo, de modo que é aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime.

Court Disposition

Não provimento do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.