HC 1017698 - DECISAO

HC 1017698 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido condicionou indevidamente a progressão ao regime semiaberto à realização do teste de Rorschach com base, sobretudo, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, impondo complementação de exame já favorável. Como tal exigência contraria a jurisprudência uníssona desta Corte, configurando constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: SILVIO DE JESUS GERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação De Perícia, Gravidade Abstrata
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação De Perícia Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SILVIO DE JESUS GERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de teste de Rorschach complementar ao exame criminológico?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito e a longa pena servem, por si sós, para justificar a complementação do exame criminológico ou a negativa/retardo da progressão?
  3. 3 É lícito impor providência complementar ao laudo criminológico já favorável?

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido condicionou indevidamente a progressão ao regime semiaberto à realização do teste de Rorschach com base, sobretudo, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, impondo complementação de exame já favorável. Como tal exigência contraria a jurisprudência uníssona desta Corte, configurando constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001272-50.2025.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto