HC 1019493 - DECISAO

HC 1019493 - DECISAO

Ausente elemento concreto de comportamento negativo na execução que obstasse a progressão, e por se tratar de imposição de novo requisito pela Lei n. 14.843/2024 configurando novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa é ilegal; não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso ordinário, configura-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de progressão nos termos legais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOICE MONIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Desta Corte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de Execução a reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

JOICE MONIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausente elemento concreto de comportamento negativo na execução que obstasse a progressão, e por se tratar de imposição de novo requisito pela Lei n. 14.843/2024 configurando novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa é ilegal; não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso ordinário, configura-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de progressão nos termos legais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de Execução a reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado