HC 1022255 - DECISAO

HC 1022255 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A decisão do juízo de origem é considerada suficientemente fundamentada, ainda que sucinta. A manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pela ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico prisional com faltas graves recentes e não reabilitadas, situação que não autoriza a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: N ATANAEL ALVES FERNANDES DA SILVA (outro nome: NATANAEL ALVES FERNANDES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Judiciais Ampla Defesa Devido Processo Legal Falta Disciplinar +1 more

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Parties

N ATANAEL ALVES FERNANDES DA SILVA (outro nome: NATANAEL ALVES FERNANDES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A decisão do juízo de origem é considerada suficientemente fundamentada, ainda que sucinta. A manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pela ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico prisional com faltas graves recentes e não reabilitadas, situação que não autoriza a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se