HC 1030508 - DECISAO

HC 1030508 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante n. 56 e Tema Repetitivo n. 993) que exige a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, e porque não há flagrante ilegalidade que permita o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDER GUEDES RAMIRO; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em HC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

ALEX SANDER GUEDES RAMIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância das providências do RE 641.320/RS
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante n. 56 e Tema Repetitivo n. 993) que exige a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, e porque não há flagrante ilegalidade que permita o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.