HC 1025221 - DECISAO

HC 1025221 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, em princípio, não conhecido, concedeu‑se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de 1º grau sem fundamentação idônea para exigir exame criminológico em execução referente a crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; a determinação de perícia técnica para condenações anteriores à nova lei apenas se admite se devidamente motivada com demonstração concreta de atos desabonadores no curso da execução, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: JUCIANO DA SILVA NERI; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Tempus Regit Actum, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JUCIANO DA SILVA NERI

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e da exigência de exame criminológico à execução em curso
  2. 2 Natureza processual da norma e princípio tempus regit actum
  3. 3 Caracterização da norma como novatio legis in pejus e vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, em princípio, não conhecido, concedeu‑se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de 1º grau sem fundamentação idônea para exigir exame criminológico em execução referente a crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; a determinação de perícia técnica para condenações anteriores à nova lei apenas se admite se devidamente motivada com demonstração concreta de atos desabonadores no curso da execução, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.