HC 1017767 - DECISAO

HC 1017767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, por reconhecer constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico invocando a Lei n. 14.843/2024 sem indicar elementos concretos da execução. Além disso, a condenação do paciente é anterior à nova legislação, razão pela qual as disposições da Lei n. 14.843/2024 não eram aplicáveis por constituírem novatio legis in pejus no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO THIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO THIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores (retroatividade in pejus)
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, por reconhecer constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico invocando a Lei n. 14.843/2024 sem indicar elementos concretos da execução. Além disso, a condenação do paciente é anterior à nova legislação, razão pela qual as disposições da Lei n. 14.843/2024 não eram aplicáveis por constituírem novatio legis in pejus no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente