HC 1004071 - ACORDAO

HC 1004071 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu requisito mais gravoso (exame criminológico e restrições às saídas temporárias), caracterizando novatio legis in pejus; assim, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art. 5º, XL; CP art. 2º), de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime e as saídas temporárias do apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime e as restrições às saídas temporárias introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu requisito mais gravoso (exame criminológico e restrições às saídas temporárias), caracterizando novatio legis in pejus; assim, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art. 5º, XL; CP art. 2º), de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime e as saídas temporárias do apenado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que restabeleceu a progressão de regime e as saídas temporárias ao apenado