AREsp 2768609 - ACORDAO

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A progressão de regime concedida sem a prévia manifestação do Ministério Público é nula e o juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP possui prazo peremptório de dois dias que não se reabre após o recebimento do recurso pelo Tribunal; portanto, a decisão que concedeu a progressão de ofício, fora do prazo e sem manifestação ministerial, deve ser mantida como nula, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DENER DE FREITAS COUTINHO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Falta De Manifestação Do Ministério Público, Juízo De Retratação, Prazo Do Art. 589 Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Nulidade Por Falta De Manifestação Do Ministério Público Juízo De Retratação Prazo Do Art. 589 Do CPP

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Parties

DENER DE FREITAS COUTINHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser concedida sem a prévia manifestação do Ministério Público?
  2. 2 Pode o juízo de retratação ser exercido fora do prazo peremptório de 02 dias previsto no art. 589 do CPP?

Ratio Decidendi

A progressão de regime concedida sem a prévia manifestação do Ministério Público é nula e o juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP possui prazo peremptório de dois dias que não se reabre após o recebimento do recurso pelo Tribunal; portanto, a decisão que concedeu a progressão de ofício, fora do prazo e sem manifestação ministerial, deve ser mantida como nula, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental