HC 1025594 - DECISAO

HC 1025594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão da origem foi devidamente fundamentada ao determinar exame criminológico para averiguação do requisito subjetivo, tendo sido considerado o histórico prisional do paciente, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao requisito do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de afastar o requisito subjetivo sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão da origem foi devidamente fundamentada ao determinar exame criminológico para averiguação do requisito subjetivo, tendo sido considerado o histórico prisional do paciente, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.