HC 1025239 - DECISAO

HC 1025239 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e em norma superveniente sem invocar elementos concretos e recentes do cumprimento da pena que demonstrassem o desmerecimento do paciente; tal fundamentação não é idônea segundo a jurisprudência citada, pelo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Fundamentação Idônea Para Indeferimento De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Intertemporal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Norma Processual Fundamentação Idônea Para Indeferimento De Progressão

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Parties

MARCO AURELIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata ou retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em lei posterior

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e em norma superveniente sem invocar elementos concretos e recentes do cumprimento da pena que demonstrassem o desmerecimento do paciente; tal fundamentação não é idônea segundo a jurisprudência citada, pelo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004272-55.2025.8.26.0521 e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.