REsp 2214889 - DECISAO

REsp 2214889 - DECISAO

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e, quando caracterizada como reincidência específica, incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que se aplica o patamar de 60% sobre o somatório das penas para fins de cálculo dos benefícios da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Fração De Pena, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Individualização Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Fração De Pena Crimes Hediondos Ou Equiparados Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicada individualmente a cada condenação ou sobre a totalidade das penas unificadas nos casos de crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Se a reincidência específica incide sobre a totalidade das penas para fins de cálculo dos benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e, quando caracterizada como reincidência específica, incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que se aplica o patamar de 60% sobre o somatório das penas para fins de cálculo dos benefícios da execução penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar que, em virtude da reincidência específica, seja aplicado o patamar de 60% sobre a totalidade das penas para fins de cálculo dos benefícios da execução penal