HC 1006175 - ACORDAO

HC 1006175 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de habeas corpus contra o indeferimento liminar está obstada pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice; além disso, a decisão que determinou a realização do exame criminológico está suficientemente fundamentada pelas instâncias originárias, de modo que não há justificativa para superar a aplicação da súmula e conceder a ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de habeas corpus contra o indeferimento liminar está obstada pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice; além disso, a decisão que determinou a realização do exame criminológico está suficientemente fundamentada pelas instâncias originárias, de modo que não há justificativa para superar a aplicação da súmula e conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.