HC 1022685 - DECISAO

HC 1022685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame e a concessão da ordem; além disso, o reconhecimento de que determinados períodos não foram cumpridos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: STACI SAMY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

STACI SAMY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 contagem de tempo de pena cumprida (detração) em período de prisão domiciliar
  3. 3 presença ou inexistência de ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame e a concessão da ordem; além disso, o reconhecimento de que determinados períodos não foram cumpridos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.