HC 1025593 - DECISAO

HC 1025593 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade: após a Lei n. 13.964/2019 e o entendimento consolidado no Tema 1084, os lapsos temporais para progressão devem ser aplicados por grupo de crimes (hediondos ou comuns) observando-se reincidência específica ou genérica; o juízo de origem não aplicou as frações adequadas para cada grupo, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão conforme a data da infração e a natureza do crime, a ser confirmado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DO ROSARIO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0007807-89.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos das penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DO ROSARIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0007807-89.2025.8.26.0521)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução
  2. 2 incidência da reincidência sobre penas unificadas
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da LEP às execuções unificadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade: após a Lei n. 13.964/2019 e o entendimento consolidado no Tema 1084, os lapsos temporais para progressão devem ser aplicados por grupo de crimes (hediondos ou comuns) observando-se reincidência específica ou genérica; o juízo de origem não aplicou as frações adequadas para cada grupo, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão conforme a data da infração e a natureza do crime, a ser confirmado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos das penas

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime conforme a data da infração e por grupo de crimes (hediondos ou simples, com reincidência ou não)