HC 1025541 - DECISAO

HC 1025541 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a decisão de indeferir a progressão de regime assentou-se em elementos probatórios concretos (relatório conjunto desfavorável, exame criminológico com apontamentos negativos, histórico de delitos e informações de envolvimento em facção criminosa), fundamentos idôneos que autorizam a manutenção da decisão sem reexaminar o mérito probatório em sede de Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA URIAS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Envolvimento Em Facção Criminosa, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Envolvimento Em Facção Criminosa +1 more

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA URIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de relatório conjunto e exame criminológico desfavoráveis
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária e alegações de ausência de vínculo com facção criminosa

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a decisão de indeferir a progressão de regime assentou-se em elementos probatórios concretos (relatório conjunto desfavorável, exame criminológico com apontamentos negativos, histórico de delitos e informações de envolvimento em facção criminosa), fundamentos idôneos que autorizam a manutenção da decisão sem reexaminar o mérito probatório em sede de Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.