HC 1006883 - ACORDAO

HC 1006883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada no histórico prisional desfavorável e em faltas disciplinares graves, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADAM PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADAM PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada no histórico prisional desfavorável e em faltas disciplinares graves, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus