AREsp 2946680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da interpretação sistemática dos dispositivos legais citados e do livre convencimento motivado, o atestado de conduta carcerária não garante automaticamente a progressão; o histórico disciplinar do executado, com falta grave recente decorrente de fuga e permanência foragido por aproximadamente um ano e seis meses (recaptura em 27/05/2023), demonstra ausência contemporânea de condições favoráveis à progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: ALEXANDRO FRNSCISCO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Graves Disciplinares, Fuga Do Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Graves Disciplinares Fuga Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO FRNSCISCO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de boa conduta carcerária, por si só, é suficiente para autorizar a progressão de regime diante de faltas graves disciplinares recentes do interno
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução da pena, inclusive faltas graves recentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da interpretação sistemática dos dispositivos legais citados e do livre convencimento motivado, o atestado de conduta carcerária não garante automaticamente a progressão; o histórico disciplinar do executado, com falta grave recente decorrente de fuga e permanência foragido por aproximadamente um ano e seis meses (recaptura em 27/05/2023), demonstra ausência contemporânea de condições favoráveis à progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime do apenado