REsp 2204304 - DECISAO

REsp 2204304 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a hipossuficiência do apenado sem elementos concretos de que ele teria condições de adimplir a pena de multa, incumbindo ao Ministério Público a prova em sentido contrário; tal valoração fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7) e encontra amparo na orientação firmada pela Terceira Seção do STJ (Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade/progressão quando houver hipossuficiência, salvo decisão motivada que demonstre a possibilidade de pagamento; aplicou-se também Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Temas Repetitivos (tema 931)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Temas Repetitivos (tema 931)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a hipossuficiência do apenado sem elementos concretos de que ele teria condições de adimplir a pena de multa, incumbindo ao Ministério Público a prova em sentido contrário; tal valoração fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7) e encontra amparo na orientação firmada pela Terceira Seção do STJ (Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade/progressão quando houver hipossuficiência, salvo decisão motivada que demonstre a possibilidade de pagamento; aplicou-se também Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.