HC 1004574 - ACORDAO

HC 1004574 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à exigência de exame criminológico para a progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria para não incidir em supressão de instância; assim, manteve‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JAIR SOARES DE AQUINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 439, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula 439 +1 more

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Parties

JAIR SOARES DE AQUINO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância por ausência de análise na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à exigência de exame criminológico para a progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria para não incidir em supressão de instância; assim, manteve‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos