HC 1025605 - DECISAO

HC 1025605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração questiona decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte; por isso não se apreciou o mérito das alegações relativas ao exame criminológico e à lei mencionada.

Parties
Paciente: FABRICIO THIENIO BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Lei 14.843/24
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Lei 14.843/24

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO THIENIO BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 alegação de violação do art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 alegação de retroatividade da Lei 14.843/24 em prejuízo do sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração questiona decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte; por isso não se apreciou o mérito das alegações relativas ao exame criminológico e à lei mencionada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.