HC 1025685 - DECISAO

Parties: Paciente: FELIPE MATHEUS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Irretroatividade

Case Brief

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FELIPE MATHEUS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial que ordenou o retorno do regime e a realização do exame criminológico