HC 1025722 - DECISAO

HC 1025722 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta. À luz da redação do art. 112, § 1º da LEP pela Lei 14.843/2024 e da jurisprudência consolidada, e em face de elementos concretos constantes dos autos (registro de falta grave recente, reincidência e descumprimento de benefício anterior), a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada, não sendo cabível a concessão de habeas corpus para substituir recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

BRUNO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime introduzida pelo art. 112, § 1º, da LEP pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de histórico carcerário desfavorável
  3. 3 Adequação do Habeas Corpus como meio para impugnar decisão de execução penal ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta. À luz da redação do art. 112, § 1º da LEP pela Lei 14.843/2024 e da jurisprudência consolidada, e em face de elementos concretos constantes dos autos (registro de falta grave recente, reincidência e descumprimento de benefício anterior), a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada, não sendo cabível a concessão de habeas corpus para substituir recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.