AREsp 2433434 - DECISAO

AREsp 2433434 - DECISAO

Havendo omissão do legislador quanto ao tratamento do reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte após a Lei n.º 13.964/2019, e sendo o quadro fático incontroverso, deve-se aplicar por analogia in bonam partem a fração mais benéfica prevista para caso análogo (50% do cumprimento da pena previsto no art. 112, VI, "a" da LEP), afastando-se o óbice da Súmula n.º 7/STJ por se tratar de questão eminentemente jurídica, e determinando-se novo cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: GEELTON DA SILVA MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

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Parties

GEELTON DA SILVA MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigível para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão do legislador quanto ao tratamento do reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte após a Lei n.º 13.964/2019, e sendo o quadro fático incontroverso, deve-se aplicar por analogia in bonam partem a fração mais benéfica prevista para caso análogo (50% do cumprimento da pena previsto no art. 112, VI, "a" da LEP), afastando-se o óbice da Súmula n.º 7/STJ por se tratar de questão eminentemente jurídica, e determinando-se novo cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda ao novo cálculo da pena para fins de progressão de regime do recorrente, aplicando-se a fração de 50% referente ao crime hediondo com resultado morte, nos termos do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.