TutCautAnt 1077 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial porque estão presentes o perigo na demora — risco de alteração do regime antes da decisão final — e a probabilidade de provimento, dada a jurisprudência consolidada de que a condenação por associação para o tráfico impede a progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP; determinou-se, ainda, ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o reautuamento como tutela cautelar antecedente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Efeito suspensivo concedido ao recurso especial até o julgamento de mérito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial De Regime, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Processo Penal Progressão De Regime Progressão Especial De Regime Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo (perigo na demora e probabilidade de provimento)
  2. 2 interpretação do art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal quanto à condenação por associação para o tráfico como impedimento à progressão especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial porque estão presentes o perigo na demora — risco de alteração do regime antes da decisão final — e a probabilidade de provimento, dada a jurisprudência consolidada de que a condenação por associação para o tráfico impede a progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP; determinou-se, ainda, ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o reautuamento como tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Efeito suspensivo concedido ao recurso especial até o julgamento de mérito.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que determine as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.
  • Reautue-se o feito como tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 67, inciso LII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.