HC 1025177 - DECISAO

HC 1025177 - DECISAO

O habeas corpus teve o processamento liminar indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópias da decisão de primeiro grau, do exame criminológico, do andamento da execução ou da guia penal, e o advogado não apresentou documentos capazes de comprovar as alegações, configurando o não cumprimento do ônus de instrução exigido para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SHIELDER ABREU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Coação Ilegal Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SHIELDER ABREU ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo juízo de Execuções Criminais
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia do ato coator e provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o processamento liminar indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópias da decisão de primeiro grau, do exame criminológico, do andamento da execução ou da guia penal, e o advogado não apresentou documentos capazes de comprovar as alegações, configurando o não cumprimento do ônus de instrução exigido para conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.