HC 1025519 - DECISAO

HC 1025519 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico depende de fundamentação concreta com elementos ocorridos durante a execução penal, inexistentes no caso, razão pela qual se determinou que o Juízo de Execução reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 em relação a fatos praticados antes de sua vigência
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico depende de fundamentação concreta com elementos ocorridos durante a execução penal, inexistentes no caso, razão pela qual se determinou que o Juízo de Execução reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.