HC 1024689 - DECISAO

HC 1024689 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a progressão de regime pleiteada foi concedida pelo juízo da origem em 13/08/2025, tornando inadequada a continuidade do mandado; divergências futuras devem ser objeto de recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS LEAL; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2210519-45.2025.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Exigência De Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
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Parties

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS LEAL

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2210519-45.2025.8.26.000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime e perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegação de novatio legis in pejus
  3. 3 necessidade de laudo de assistente social e exame criminológico para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a progressão de regime pleiteada foi concedida pelo juízo da origem em 13/08/2025, tornando inadequada a continuidade do mandado; divergências futuras devem ser objeto de recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.