REsp 2221670 - DECISAO

REsp 2221670 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que as questões foram objeto de habeas corpus já julgado; ademais, a decisão do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada no histórico prisional desfavorável e em precedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: JADIR DUCAS SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

JADIR DUCAS SOBRINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e irretroatividade
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que as questões foram objeto de habeas corpus já julgado; ademais, a decisão do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada no histórico prisional desfavorável e em precedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantém-se o entendimento adotado no HC n. 981.362 - SP (2025/0046573-8)