REsp 2167463 - DECISAO

REsp 2167463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou divergência frente à orientação já firmada pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ sobre a matéria; além disso, o acórdão de origem adotou entendimento conforme o entendimento desta Corte (intimação para pagamento e oferta de parcelamento ou comprovação de impossibilidade), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Parcelamento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Parcelamento

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime na ausência de comprovação da impossibilidade econômica de pagamento.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou divergência frente à orientação já firmada pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ sobre a matéria; além disso, o acórdão de origem adotou entendimento conforme o entendimento desta Corte (intimação para pagamento e oferta de parcelamento ou comprovação de impossibilidade), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.