HC 1022212 - DECISAO

HC 1022212 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque tal instrumento não tem respaldo recursal, a concessão de liminar em habeas corpus exige, em juízo perfunctório, a demonstração de manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso, tendo-se consignado que o acórdão impugnado não é teratológico e poderá ser melhor avaliado no julgamento definitivo; assim, não se visualiza ilegalidade suficiente para a medida de urgência.

Parties
Requerente: ALMIR JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Relatório Psicológico, Habeas Corpus, Medida Liminar, Pedido De Reconsideração
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Parties

ALMIR JOSE DOS SANTOS

Requerente

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico e/ou relatório psicológico para fins de progressão de regime
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 natureza e eficácia dos pedidos de reconsideração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque tal instrumento não tem respaldo recursal, a concessão de liminar em habeas corpus exige, em juízo perfunctório, a demonstração de manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso, tendo-se consignado que o acórdão impugnado não é teratológico e poderá ser melhor avaliado no julgamento definitivo; assim, não se visualiza ilegalidade suficiente para a medida de urgência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Aguarde-se o encaminhamento das informações solicitadas e a manifestação do órgão ministerial.
  • Intimem-se.