HC 1025332 - DECISAO

HC 1025332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; examinando o mérito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante das peculiaridades do caso, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MEYER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (relator Examinou Méritos E Não Conheceu)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

GABRIEL MEYER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (relator Examinou Méritos E Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; examinando o mérito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante das peculiaridades do caso, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.