REsp 2068619 - DECISAO

REsp 2068619 - DECISAO

Por se tratar de execução penal composta por títulos executivos relativos a crimes distintos, cada crime conserva sua identidade jurídica e deve ser regido pela lei penal material mais benéfica que lhe for aplicável; a aplicação individualizada das normas não configura combinação de leis vedada pela Súmula 501/STJ nem cria lex tertia, razão pela qual é legal aplicar 1/6 aos crimes comuns e 40% ao crime hediondo, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Combinação De Leis, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade Da Lei Penal Benigna, Unificação Das Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Combinação De Leis Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Da Lei Penal Benigna Unificação Das Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de leis distintas para crimes diversos na execução penal
  2. 2 Vedação à combinação de leis (Súmula 501/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução penal composta por títulos executivos relativos a crimes distintos, cada crime conserva sua identidade jurídica e deve ser regido pela lei penal material mais benéfica que lhe for aplicável; a aplicação individualizada das normas não configura combinação de leis vedada pela Súmula 501/STJ nem cria lex tertia, razão pela qual é legal aplicar 1/6 aos crimes comuns e 40% ao crime hediondo, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.