HC 1023189 - DECISAO

HC 1023189 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos, foi informado que o exame criminológico já havia sido realizado com resultado favorável, houve parecer ministerial favorável, a progressão ao regime aberto e a concessão do livramento condicional foram reconhecidas a partir de 10/4/2024, o alvará de soltura foi cumprido em 11/7/2024, e o feito aguarda comparecimento para audiência admonitória, de modo que o pedido de dispensa do exame tornou-se sem objeto.

Parties
Paciente: JHONATAN ROGER SUTIL DA SILVA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Fatos Supervenientes
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

JHONATAN ROGER SUTIL DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Fatos Supervenientes

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como norma processual ou material quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de dispensa do exame criminológico quando há cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado ou fatos supervenientes
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de dispensa do exame criminológico em razão de prática de ato superveniente (realização do exame e concessão do benefício)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos, foi informado que o exame criminológico já havia sido realizado com resultado favorável, houve parecer ministerial favorável, a progressão ao regime aberto e a concessão do livramento condicional foram reconhecidas a partir de 10/4/2024, o alvará de soltura foi cumprido em 11/7/2024, e o feito aguarda comparecimento para audiência admonitória, de modo que o pedido de dispensa do exame tornou-se sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado