HC 1016927 - DECISAO

HC 1016927 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e adotando análise casuística, ao haver determinação de exame criminológico o requisito subjetivo só restou implementado na data do parecer técnico favorável (relatório/laudo); assim, a data-base para nova progressão é a data em que satisfeito o último requisito pendente, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL JESUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MICHAEL JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando houve determinação de exame criminológico?
  2. 2 Se o termo a quo deve ser a data em que preenchido o requisito objetivo ou a data em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo).

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF e adotando análise casuística, ao haver determinação de exame criminológico o requisito subjetivo só restou implementado na data do parecer técnico favorável (relatório/laudo); assim, a data-base para nova progressão é a data em que satisfeito o último requisito pendente, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.