HC 1019519 - DECISAO

Parties: Paciente: JONATAN WILLIAN ADOLFO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Grave, Período Depurador, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Exame Criminológico, Revisão Fático Probatória, Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JONATAN WILLIAN ADOLFO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Corte De Origem

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 Se a prática de falta grave recente impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
2 Aplicação do § 7º do art. 112 da Lei de Execução Penal relativo ao período depurador
3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias