HC 1025992 - DECISAO

HC 1025992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; no exame de mérito, verificou-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), e que a determinação de exame criminológico é admissível quando devidamente fundamentada em elementos concretos da execução penal (como faltas disciplinares e evasão), não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOADSON DOS SANTOS SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JOADSON DOS SANTOS SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; no exame de mérito, verificou-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), e que a determinação de exame criminológico é admissível quando devidamente fundamentada em elementos concretos da execução penal (como faltas disciplinares e evasão), não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se