HC 1026171 - DECISAO

HC 1026171 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; examinada a insurgência de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do exame criminológico diante das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: DENY RAFAEL DE MORAES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENY RAFAEL DE MORAES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Pode ser aplicada retroativamente a alteração legislativa que endurece a execução da pena?

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; examinada a insurgência de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do exame criminológico diante das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.