AREsp 2920526 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial porque a divergência apontada é essencialmente fática: o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a permanência do crime de organização criminosa perdurou até abril de 2022, data em que o agravante foi preso em flagrante praticando tráfico em benefício da organização, de modo que a Lei n. 13.964/2019 era vigente à cessação da permanência e aplica-se a fração de 60% para progressão de regime; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Balthazar dos Santos; Ministério Público/recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheci do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Crime Permanente, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 711 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Crime Permanente Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Adriano Balthazar dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% do art. 112, caput, VII, da LEP para progressão de regime
  2. 2 Caracterização do crime de organização criminosa como permanente e data de sua cessação
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o crime permanente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial porque a divergência apontada é essencialmente fática: o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a permanência do crime de organização criminosa perdurou até abril de 2022, data em que o agravante foi preso em flagrante praticando tráfico em benefício da organização, de modo que a Lei n. 13.964/2019 era vigente à cessação da permanência e aplica-se a fração de 60% para progressão de regime; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheci do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se