HC 1026280 - DECISAO

HC 1026280 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e sem elementos concretos recentes do cumprimento da pena; a Lei 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, e o exame criminológico não pode ser exigido de forma automática, pelo que se concedeu em parte a ordem para dispensar a realização do exame e determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão.

Parties
Paciente: EWERTON DA SILVA FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 2218884-88.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da LEP, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 2218884-88.2025.8.26.0000/50000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade ou não do exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e sem elementos concretos recentes do cumprimento da pena; a Lei 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, e o exame criminológico não pode ser exigido de forma automática, pelo que se concedeu em parte a ordem para dispensar a realização do exame e determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensando a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.