HC 1026675 - DECISAO

HC 1026675 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentado no exame criminológico e no relatório social, que apontaram fragilidade de vínculos familiares, incerteza quanto ao comportamento futuro, ausência de reflexão sobre os atos praticados e falta de condições mínimas para reinserção social, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALTINO DE SOUZA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão In Dubio Pro Societate

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Parties

ALTINO DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentado no exame criminológico e no relatório social, que apontaram fragilidade de vínculos familiares, incerteza quanto ao comportamento futuro, ausência de reflexão sobre os atos praticados e falta de condições mínimas para reinserção social, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.