HC 1021241 - DECISAO

HC 1021241 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem foi devidamente motivada por elementos concretos dos autos (reincidência, elevado quantum de pena, crime com violência ou grave ameaça, faltas disciplinares e novas prisões em flagrante), sendo essa providência admitida pela jurisprudência do STJ e insuscetível de afastamento por meio de habeas corpus quando implica reexame de questões de fato.

Parties
Paciente: ANDRE ROGERIO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

ANDRE ROGERIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Efeito da alteração do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Poder de convencimento livre e motivado do magistrado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem foi devidamente motivada por elementos concretos dos autos (reincidência, elevado quantum de pena, crime com violência ou grave ameaça, faltas disciplinares e novas prisões em flagrante), sendo essa providência admitida pela jurisprudência do STJ e insuscetível de afastamento por meio de habeas corpus quando implica reexame de questões de fato.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.