HC 1028271 - DECISAO

HC 1028271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser inadmissível o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão do Tribunal de origem, que cassou a progressão de regime em razão de falta grave ocorrida em agosto de 2024 e da ausência de reabilitação nos termos do art. 112, §7º, da LEP, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS BONIFÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Resolução SAP 144 Vs Art.112, §7º Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Resolução SAP 144 Vs Art.112, §7º Da LEP

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Parties

BRUNO LUIS BONIFÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art.112, §7º da Lei de Execução Penal em face da Resolução SAP 144
  3. 3 valoração da falta grave e exame do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser inadmissível o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão do Tribunal de origem, que cassou a progressão de regime em razão de falta grave ocorrida em agosto de 2024 e da ausência de reabilitação nos termos do art. 112, §7º, da LEP, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.