HC 1019750 - DECISAO

HC 1019750 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, constitui reformatio/novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão sem a obrigatoriedade do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005944-98.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente, dispensando-se a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio/reformatio Legis in Pejus), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio/reformatio Legis in Pejus) Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS PAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005944-98.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 alcance da Súmula n. 439 do STJ quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, constitui reformatio/novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão sem a obrigatoriedade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente, dispensando-se a realização do exame criminológico.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.