CC 215455 - DECISAO

CC 215455 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir sobre o cabimento da progressão de regime, pois no caso concreto persistem as razões que motivaram a inclusão do reeducando no sistema penitenciário federal (identificação como líder de organização criminosa e risco à ordem pública), e a jurisprudência do STJ veda a progressão enquanto tais motivos subsistirem; além disso, a Justiça Federal não pode reavaliar o fundamento apresentado pelo Juízo Estadual, devendo limitar-se à aferição da legalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE NATAL/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir sobre o cabimento da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal, Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Conflito De Competência, Liderança Em Organização Criminosa, Segurança Pública
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Progressão De Regime Presídio Federal Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE NATAL/RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a progressão de regime de sentenciado que cumpre pena em estabelecimento federal?
  2. 2 É possível conceder progressão de regime enquanto subsistirem os motivos que justificaram a permanência no sistema penitenciário federal?
  3. 3 Pode o Juízo Federal reavaliar a fundamentação apresentada pelo Juízo Estadual que solicitou a manutenção do preso no sistema penitenciário federal?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir sobre o cabimento da progressão de regime, pois no caso concreto persistem as razões que motivaram a inclusão do reeducando no sistema penitenciário federal (identificação como líder de organização criminosa e risco à ordem pública), e a jurisprudência do STJ veda a progressão enquanto tais motivos subsistirem; além disso, a Justiça Federal não pode reavaliar o fundamento apresentado pelo Juízo Estadual, devendo limitar-se à aferição da legalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir sobre o cabimento da progressão de regime.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.