HC 1022824 - DECISAO

HC 1022824 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, reincidência específica e falta disciplinar grave), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ que admite a prova técnica quando devidamente motivada; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAS SILVA GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus Inconstitucionalidade

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Parties

JONATHAS SILVA GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus ou inconstitucionalidade
  3. 3 Se fundamentação baseada em condenações pretéritas e falta disciplinar antiga é suficiente para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos, reincidência específica e falta disciplinar grave), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ que admite a prova técnica quando devidamente motivada; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.