REsp 2220724 - DECISAO

REsp 2220724 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entendimento de que a reincidência específica em crime hediondo é condição pessoal que deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, autorizando a aplicação da fração única de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime em todas as condenações unificadas, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo Individualizado De Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo Individualizado De Benefícios Executórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência sobre penas unificadas após unificação pela execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do cálculo individualizado dos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entendimento de que a reincidência específica em crime hediondo é condição pessoal que deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, autorizando a aplicação da fração única de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime em todas as condenações unificadas, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau do juízo da execução penal, que aplicou a fração única de 3/5 a todas as condenações.
  • Publique-se.