REsp 2218576 - DECISAO

REsp 2218576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever os fundamentos fático-probatórios e a avaliação do exame criminológico levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, óbice impeditivo estabelecido pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão que concedeu a progressão por entender que o exame criminológico não demonstrou relação com o comportamento carcerário e que eventual patologia exige tratamento e não óbice automático à progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Exame De Personalidade, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Exame De Personalidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se pontos desfavoráveis no exame criminológico impedem a progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do exame criminológico e sua fundamentação em fatos da execução penal
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever os fundamentos fático-probatórios e a avaliação do exame criminológico levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, óbice impeditivo estabelecido pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão que concedeu a progressão por entender que o exame criminológico não demonstrou relação com o comportamento carcerário e que eventual patologia exige tratamento e não óbice automático à progressão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.