HC 1016789 - DECISAO

HC 1016789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e da jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico, tendo em vista que a alteração legal tem natureza penal e não pode prejudicar o apenado por retroatividade in pejus quando os fatos ocorreram antes da vigência da nova norma.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Natureza jurídica do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (material ou processual)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem fundamente, à luz da legislação e da jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico, tendo em vista que a alteração legal tem natureza penal e não pode prejudicar o apenado por retroatividade in pejus quando os fatos ocorreram antes da vigência da nova norma.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ.