HC 1018548 - DECISAO

HC 1018548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta ao cassar a progressão antecipada (ausência de preenchimento do requisito objetivo na data da concessão) e justificou, com base na legislação e jurisprudência, a exigência de exames criminológicos e psicossociais para aferição do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos para progressão de regime.

Parties
Paciente: JAMERSON JUAN DA SILVA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 26/stf, Súmula 439/stj, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Atestado De Conduta Carcerária, Avaliação Psicossocial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 26/stf +5 more

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Parties

JAMERSON JUAN DA SILVA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser aplicada a fatos anteriores à Lei nº 14.843/2024
  2. 2 se a decisão do Tribunal estadual que cassou a progressão ao semiaberto está adequadamente fundamentada
  3. 3 se é possível, em habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória atinente ao preenchimento dos requisitos subjetivos da progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta ao cassar a progressão antecipada (ausência de preenchimento do requisito objetivo na data da concessão) e justificou, com base na legislação e jurisprudência, a exigência de exames criminológicos e psicossociais para aferição do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.